A perda da função punitiva da prisão alimentar por força de instruções infraconstitucionais tendentes a obstaculizar a execução de alimentos

Eduardo Antônio Kremer Martins, Advogado, inscrito na OAB/RS sob o n° 65.587; Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul; Pós-graduando em Direito Processual Civil pela Universidade Castelo Branco do Rio de Janeiro.

Tentativa Irreal ou Supersticiosa

Considerações do doutrinador Eduardo Luiz Santos Cabette.

A filosofia de Machado de Assis. Animais do mundo

Situar Machado de Assis na encruzilhada que é a aporia, em certa medida confronta o pensamento filosófico brasileiro. Mas, ao menos nos introduz à consciência de modernidade, movimento cuja faceta filosófica força a reflexão sobre si mesmo, e ainda a interpretação da nacionalidade. Os românticos se afinavam com o ecletismo espiritualista. Em franca oposição, ao positivismo que solicitava maior rigor científico, exaltando a materialidade e o progresso.

Ação de desapropriação indireta. Ministério Público Federal. Intervenção. Inexistência de interesse. Herdeiros/sucessores.

A intervenção do Ministério Público Federal não é obrigatória nas ações de desapropriação indireta.

AASP e IASP convidam Advocacia e Judiciário para o diálogo

Encontro contará com a participação de ministros do Superior Tribunal de Justiça e visa buscar soluções para desafios enfrentados, atualmente, por advogados e magistrados.

Mensalão: Justiça Federal já ouviu 19 réus

A falácia do denominado "Crime de perigo abstrato de perigosidade real"

Com o surgimento da nova suposta modalidade de perigo, a melhor doutrina se vê obrigada a manifestar-se e dizer ao público do que se trataria tal construção

2ª Turma suspende exame de sanidade mental de condenado por estupro

O STF cassou a decisão que determinava o exame de sanidade mental no acusado que foi condenado à pena de três anos de reclusão pelos crimes de estupro e atentado violento ao pudor

Agravo regimental no agravo de instrumento. Trabalhista. Matéria processual. Ofensa indireta.

Battisti poderá ser extraditado se decreto presidencial contrariar tratado

?Se o Supremo Tribunal Federal decidir que não está nos termos do tratado, ele vai ter que ser extraditado", afirma Peluso

TSE nega recurso de eleitor que tentou impedir diplomação do presidente Lula

A confirmação da decisão deu-se com a rejeição do agravo regimental apresentado por Crema.

Supremo defere liminar em ação contra transferência de universitária de curso privado para público

2ª Turma converte julgamento de habeas em diligência

Liminar liberta militar envolvido no caso de Eldorado de Carajás

Agravo de instrumento. Direito público não especificado.

Ação declaratória c/c repetição de indébito.

Questão de ordem. Recurso extraordinário eleitoral. Comunicação ao TSE. Cumprimento imediato da decisão plenária. Publicação do acórdão. Desnecessidade.

A INTEGRAÇÃO DE TECNOLOGIAS DIGITAIS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO: DESAFIOS E PERSPECTIVAS

A automação e a Inteligência Artificial (IA) surgem como ferramentas promissoras como solução dos problemas enfrentados pelo nosso judiciário no cotidiano hodierno quanto a eficiência, transparência, celeridade, precisão, eficácia, segurança e acessibilidade à justiça por todos cidadãos brasileiros.

A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais e a hermenêutica

Imposto sobre Operações Financeiras - IOF. Títulos e valores imobiliários. Lei nº 8.033/90, art. 1º, I. Constitucionalidade.

Só é cabível ação rescisória, no âmbito da Justiça Eleitoral, em casos de inelegibilidade (inciso I do artigo 22 do Código Eleitoral; Precedentes: Ag nº 4.175 e REspe nº 16.037).